HC 1032137 - DECISAO

HC 1032137 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico exige reexame do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0037020-49.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0037020-49.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus quando a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 existência de associação criminosa estável entre o paciente e demais acusados
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e como instrumento para desclassificação/absolvição

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico exige reexame do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Mantenho o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos