HC 1054766 - DECISAO

HC 1054766 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o acórdão atacado apresentou elementos concretos e idôneos (drogas ocultas em diversos locais, balanças de precisão, material de embalagem e condenação por associação para o tráfico) que demonstram dedicação do agente à traficância, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exame De Requisitos Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o acórdão atacado apresentou elementos concretos e idôneos (drogas ocultas em diversos locais, balanças de precisão, material de embalagem e condenação por associação para o tráfico) que demonstram dedicação do agente à traficância, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.