HC 1050735 - DECISAO

HC 1050735 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por ser inadequado sucedâneo de recurso próprio, mas, conhecendo de ofício eventual constrangimento ilegal (art. 647-A CPP), reconheceu-se que, no caso de GLECIANNY, a reincidência legitima o afastamento do tráfico privilegiado e o regime fechado; já quanto a ISAQUE e JOÃO ELIAS, a instância de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, § 4º, por fundamentação insuficiente (ações penais em curso, falta de ocupação lícita e uso da quantidade/natureza da droga), devendo incidir a minorante de 2/3, reduzindo suas penas definitivas e fixando o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos devido a circunstância...

Parties
Paciente: GLECIANNY RODRIGUES DA SILVA; Paciente: ISAQUE PEREIRA DE SOUZA SALES; Paciente: JOÃO ELIAS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

GLECIANNY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

ISAQUE PEREIRA DE SOUZA SALES

Paciente

JOÃO ELIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso e ausência de ocupação lícita para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por ser inadequado sucedâneo de recurso próprio, mas, conhecendo de ofício eventual constrangimento ilegal (art. 647-A CPP), reconheceu-se que, no caso de GLECIANNY, a reincidência legitima o afastamento do tráfico privilegiado e o regime fechado; já quanto a ISAQUE e JOÃO ELIAS, a instância de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, § 4º, por fundamentação insuficiente (ações penais em curso, falta de ocupação lícita e uso da quantidade/natureza da droga), devendo incidir a minorante de 2/3, reduzindo suas penas definitivas e fixando o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos devido a circunstância...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente ISAQUE PEREIRA DE SOUZA SALES para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa
  • Reduzir a pena do paciente JOÃO ELIAS DA SILVA JUNIOR para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa