HC 1023486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória e não se comprovou constrangimento ilegal: o acórdão regional documentou fundada suspeita para abordagem, apreensões e autorização de ingresso, e portanto não houve nulidade que autorizasse, de ofício, a concessão da ordem.

Parties: Paciente: LUAN HENRIQUE COSTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Nulidade De Provas +2 more

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Parties

LUAN HENRIQUE COSTA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal e veicular
2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
3 existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.