HC 1055409 - DECISAO

HC 1055409 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso, sendo vedado revolver o contexto fático-probatório nesta via; o Tribunal de Justiça corretamente afastou o tráfico privilegiado ao verificar dedicação a atividades criminosas com base na variedade de drogas, petrechos, embalagens e relatório/ imagens que demonstram comercialização; entretanto, diante da pena de 5 anos e 10 meses, da ausência de circunstâncias judiciais negativas, da primariedade da paciente e da pequena quantidade de drogas apreendidas, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCA AURIDAN ALVES XAVIER SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FRANCISCA AURIDAN ALVES XAVIER SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso, sendo vedado revolver o contexto fático-probatório nesta via; o Tribunal de Justiça corretamente afastou o tráfico privilegiado ao verificar dedicação a atividades criminosas com base na variedade de drogas, petrechos, embalagens e relatório/ imagens que demonstram comercialização; entretanto, diante da pena de 5 anos e 10 meses, da ausência de circunstâncias judiciais negativas, da primariedade da paciente e da pequena quantidade de drogas apreendidas, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.