HC 1033257 - DECISAO

HC 1033257 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio; não se evidencia flagrante ilegalidade na decisão atacada, que apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer fundada suspeita para a busca pessoal (volume suspeito e local conhecido por tráfico), e o habeas corpus, via de cognição sumária, não pode ser utilizado para reexaminar exaustivamente o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCIANO VIAN DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Justa Causa, Nulidade Do Flagrante, Coisa Julgada
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Parties

LUCIANO VIAN DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a busca pessoal
  2. 2 nulidade do flagrante e consequência da absolvição
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio; não se evidencia flagrante ilegalidade na decisão atacada, que apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer fundada suspeita para a busca pessoal (volume suspeito e local conhecido por tráfico), e o habeas corpus, via de cognição sumária, não pode ser utilizado para reexaminar exaustivamente o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.