AREsp 3076373 - DECISAO

AREsp 3076373 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância às súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EVANILDO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EVANILDO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância às súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.