AREsp 3010088 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento específico da matéria (menoridade relativa) nem realizando o cotejo necessário entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido para demonstrar a desnecessidade de revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do regimento interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Alexandre; Corréu: Thiago; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Alexandre

Corréu

Thiago

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 necessidade de cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento específico da matéria (menoridade relativa) nem realizando o cotejo necessário entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido para demonstrar a desnecessidade de revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do regimento interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.