AREsp 3010088 - DECISAO

AREsp 3010088 - DECISAO

As instâncias originárias motivaram de forma idônea a majoração da pena-base com base na natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendida; afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não apenas pela quantidade de droga, mas por circunstâncias concretas que indicam dedicação à atividade criminosa (uso de olheiro, indícios de comando por organização, profissionalismo), cuja desconstituição exigiria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; assim, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado mostram-se legais, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida nesta instância.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA JÚNIOR; Corréu: Gabriel; Corréu: Tiago; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Gabriel

Corréu

Tiago

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias originárias motivaram de forma idônea a majoração da pena-base com base na natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendida; afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não apenas pela quantidade de droga, mas por circunstâncias concretas que indicam dedicação à atividade criminosa (uso de olheiro, indícios de comando por organização, profissionalismo), cuja desconstituição exigiria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; assim, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado mostram-se legais, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se