AREsp 2976010 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando o obstáculo da Súmula n. 7/STJ; assim, incidiu a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicado por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante/recorrente: IAN ALEXSANDER SANTOS ATHAYDE; Agravado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

IAN ALEXSANDER SANTOS ATHAYDE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as matérias suscitadas exigem reexame do acervo probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando o obstáculo da Súmula n. 7/STJ; assim, incidiu a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicado por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.