HC 1039171 - DECISAO

HC 1039171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório das instâncias de origem, sendo ausente ilegalidade flagrante; eventual omissão quanto à observância do direito ao silêncio deve ser sanada por embargos de declaração na Corte de origem, não pelo writ.

Parties
Paciente: FLAVIO DANIEL OLIVEIRA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal Revisor: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FLAVIO DANIEL OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Revisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na utilização de confissão informal perante policiais sem aviso do direito ao silêncio
  2. 2 Comprovação do animus associativo (estabilidade e permanência) para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus quando exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório das instâncias de origem, sendo ausente ilegalidade flagrante; eventual omissão quanto à observância do direito ao silêncio deve ser sanada por embargos de declaração na Corte de origem, não pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se