HC 1036992 - DECISAO

HC 1036992 - DECISAO

Verificadas fundadas razões e elementos objetivos anteriores ao ingresso (denúncias, diligências, monitoramento, fuga de indivíduos e apreensão de grande quantidade de drogas e petrechos) configurou-se situação de flagrante que legitimou o ingresso sem mandado; a negativa da causa de diminuição do art.33, §4º foi fundamentada na prova de dedicação ao tráfico; dado que a inversão do acórdão demandaria reexame de provas, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAROLINE MENEZES FAGUNDES; Ré: Marcia; Ré: Thiely; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilicitude Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Ilicitude Probatória Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CAROLINE MENEZES FAGUNDES

Paciente

Marcia

Ré

Thiely

Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões e elementos objetivos anteriores ao ingresso (denúncias, diligências, monitoramento, fuga de indivíduos e apreensão de grande quantidade de drogas e petrechos) configurou-se situação de flagrante que legitimou o ingresso sem mandado; a negativa da causa de diminuição do art.33, §4º foi fundamentada na prova de dedicação ao tráfico; dado que a inversão do acórdão demandaria reexame de provas, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.