HC 1055144 - DECISAO

HC 1055144 - DECISAO

Indefere-se liminar de habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção excepcional: o acórdão do TJSP afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, ausência de comprovação de atividade lícita, associação para o tráfico e reincidência) e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Fundamenta-se, ainda, na jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do habeas corpus substitutivo e nos dispositivos do RISTJ que autorizam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade/variedade de drogas na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso e requisito de teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar de habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção excepcional: o acórdão do TJSP afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, ausência de comprovação de atividade lícita, associação para o tráfico e reincidência) e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Fundamenta-se, ainda, na jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do habeas corpus substitutivo e nos dispositivos do RISTJ que autorizam o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.