HC 1025538 - DECISAO

HC 1025538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem: a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, conduta do paciente ao tentar ocultar material, local conhecido como ponto de venda, antecedentes criminais, ausência de endereço fixo e de comprovação de atividade lícita) que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais a busca pessoal foi considerada revestida de fundadas suspeitas pelo contexto fático, de modo que o trancamento da ação penal e a revogação da prisão não se mostraram cabíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CAVALCANTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 validade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandato
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem: a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, conduta do paciente ao tentar ocultar material, local conhecido como ponto de venda, antecedentes criminais, ausência de endereço fixo e de comprovação de atividade lícita) que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais a busca pessoal foi considerada revestida de fundadas suspeitas pelo contexto fático, de modo que o trancamento da ação penal e a revogação da prisão não se mostraram cabíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se