AREsp 3066881 - DECISAO

AREsp 3066881 - DECISAO

Houve impossibilidade de acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, a majoração da pena-base com fundamento isolado na natureza e na quantidade das drogas apreendidas mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a quantidade total era modesta e não extrapolava as circunstâncias comuns ao crime de tráfico; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JEURY LORENA DOMINGUES AGUETONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JEURY LORENA DOMINGUES AGUETONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve impossibilidade de acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, a majoração da pena-base com fundamento isolado na natureza e na quantidade das drogas apreendidas mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a quantidade total era modesta e não extrapolava as circunstâncias comuns ao crime de tráfico; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto