HC 1055676 - DECISAO

HC 1055676 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca pessoal e a apreensão foram lícitas porque amparadas em fundadas razões objetivas (local dominado por facção, indivíduo encontrado em carcaça de veículo, confissão e indicação do local da droga), não havendo ilicitude das provas por derivação nem violação irreparável do direito ao silêncio, e que o conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados e apreensões) era apto a sustentar a condenação por tráfico (art. 33). Entretanto, não restou demonstrada a estabilidade e permanência necessárias para o crime de associação para o tráfico (art. 35), razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para absolver o paciente desse delito, mantendo-se a...

Parties
Paciente: RONALDO LIMA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Concessão Parcial Da Ordem (absolvição Do Art. 35 Da Lei 11.343/06)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: absolvido do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06); mantida condenação pelo tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) com pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Aviso De Miranda, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Ilegitimidade De Provas Aviso De Miranda +4 more

Case Brief

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Parties

RONALDO LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Concessão Parcial Da Ordem (absolvição Do Art. 35 Da Lei 11.343/06)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas por derivação (fruits of the poisonous tree)
  3. 3 Violação do direito ao silêncio / ausência do Aviso de Miranda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca pessoal e a apreensão foram lícitas porque amparadas em fundadas razões objetivas (local dominado por facção, indivíduo encontrado em carcaça de veículo, confissão e indicação do local da droga), não havendo ilicitude das provas por derivação nem violação irreparável do direito ao silêncio, e que o conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados e apreensões) era apto a sustentar a condenação por tráfico (art. 33). Entretanto, não restou demonstrada a estabilidade e permanência necessárias para o crime de associação para o tráfico (art. 35), razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para absolver o paciente desse delito, mantendo-se a...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: absolvido do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06); mantida condenação pelo tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) com pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  • Mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão