HC 1051084 - DECISAO

HC 1051084 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, assume caráter de substitutivo de revisão criminal; o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância, e o Superior Tribunal de Justiça só admite revisão criminal relativa a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: NOÊMIA PURCINA DE ALMEIDA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Domiciliar Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

NOÊMIA PURCINA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 substituição da prisão por domiciliar prevista no art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, assume caráter de substitutivo de revisão criminal; o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância, e o Superior Tribunal de Justiça só admite revisão criminal relativa a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo o exame por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se