AREsp 3063022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7/STJ) e a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e vinculada às provas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, aplicar a majorante do art. 40, I, e fixar o dia-multa, não havendo erro jurídico que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 (transnacionalidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7/STJ) e a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e vinculada às provas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, aplicar a majorante do art. 40, I, e fixar o dia-multa, não havendo erro jurídico que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.