AREsp 2762072 - DECISAO

AREsp 2762072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria versava questão de direito, não exigindo reexame de provas; verificou-se que há condenação definitiva por fato anterior (ainda que com trânsito em julgado posterior) e indícios de dedicação a atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Pena De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Antecedentes Criminais
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Antecedentes Criminais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Pena De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 valoração de condenação com trânsito em julgado posterior quando o fato é anterior para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria versava questão de direito, não exigindo reexame de provas; verificou-se que há condenação definitiva por fato anterior (ainda que com trânsito em julgado posterior) e indícios de dedicação a atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau