HC 1056274 - DECISAO

HC 1056274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente se encontra na mesma situação fático-processual quanto à dosimetria da pena que os corréus beneficiados pelo REsp n. 2.231.450/AL, autorizando, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos daquela decisão e a fixação das sanções em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DIOGO FELIPE DE MOURA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reduzir a dosimetria do paciente e fixar as sanções em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Decisão Habeas Corpus

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Parties

DIOGO FELIPE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão proferida no REsp n. 2.231.450/AL ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 aplicabilidade e quantificação da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 requisito de identidade de situação fático-processual para extensão de decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente se encontra na mesma situação fático-processual quanto à dosimetria da pena que os corréus beneficiados pelo REsp n. 2.231.450/AL, autorizando, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos daquela decisão e a fixação das sanções em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a dosimetria do paciente e fixar as sanções em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau