HC 1050755 - DECISAO

HC 1050755 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto inadequado de recurso próprio, mas, efetuada a análise ex officio nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em grau reduzido em razão do caráter parcial da confissão; determinou-se que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando os termos desta decisão, com base no entendimento consolidado no REsp n. 2.001.973/RS (Tema 1.194) sobre aplicação da atenuante mesmo que a confissão não tenha formado o convencimento do julgador.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Com Decisão De Mérito Ex Officio Sobre Atenuante
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Com Decisão De Mérito Ex Officio Sobre Atenuante

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento e alcance da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto inadequado de recurso próprio, mas, efetuada a análise ex officio nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em grau reduzido em razão do caráter parcial da confissão; determinou-se que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando os termos desta decisão, com base no entendimento consolidado no REsp n. 2.001.973/RS (Tema 1.194) sobre aplicação da atenuante mesmo que a confissão não tenha formado o convencimento do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.