HC 537117 - DECISAO

HC 537117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as alegações veiculam necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância), as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente autorizadas e fundamentadas, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, e a dosimetria e a impossibilidade de tráfico privilegiado estão em consonância com a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WALYSON SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Competência Policial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

WALYSON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de investigação conduzida pela Polícia Militar e eventual ilicitude das provas
  2. 2 legalidade e prorrogação das interceptações telefônicas e necessidade de transcrição integral
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não disponibilização de conteúdo de escutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as alegações veiculam necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância), as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente autorizadas e fundamentadas, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, e a dosimetria e a impossibilidade de tráfico privilegiado estão em consonância com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se