HC 1056075 - DECISAO

HC 1056075 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas com base na gravidade concreta do delito e na apreensão de aproximadamente 99kg de cocaína, evidenciando periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes e as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FERNANDO SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que negou o apelo em liberdade
  2. 2 violação dos princípios da presunção de inocência, da homogeneidade, da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas com base na gravidade concreta do delito e na apreensão de aproximadamente 99kg de cocaína, evidenciando periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes e as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.