HC 1025972 - DECISAO

HC 1025972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivou a revisão de acórdão do Tribunal de Justiça que já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante, e o reexame do conjunto probatório e da dosimetria não é admissível em sede de habeas corpus, devendo, se o caso, ser manejada revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: MARCOS SANDIEGO GOMES; Impetrante: IMPETRANTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

MARCOS SANDIEGO GOMES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 improcedência da revisão de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivou a revisão de acórdão do Tribunal de Justiça que já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante, e o reexame do conjunto probatório e da dosimetria não é admissível em sede de habeas corpus, devendo, se o caso, ser manejada revisão criminal na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.