HC 1056359 - DECISAO

HC 1056359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas não são suscetíveis de revisão no writ diante da ausência de flagrante ilegalidade: o Juízo singular e o Tribunal de origem fizeram fundamentação concreta e específica (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, participação de outros agentes, permanência da paciente presa durante a instrução) que justificam o regime inicial fechado e a manutenção da custódia; pedidos de prisão domiciliar não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, impedindo exame nesta Corte; assim, não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: YASMIN MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500712-39.2025.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria +2 more

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Parties

YASMIN MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500712-39.2025.8.26.0583)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial (fechado vs aberto/semiaberto)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar por ser mãe de menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas não são suscetíveis de revisão no writ diante da ausência de flagrante ilegalidade: o Juízo singular e o Tribunal de origem fizeram fundamentação concreta e específica (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, participação de outros agentes, permanência da paciente presa durante a instrução) que justificam o regime inicial fechado e a manutenção da custódia; pedidos de prisão domiciliar não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, impedindo exame nesta Corte; assim, não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.