AREsp 2758346 - DECISAO

AREsp 2758346 - DECISAO

Partindo da premissa de que a narrativa fática é incontroversa e não exige revolvimento probatório, constatou-se que a quantidade apreendida (0,24 g de crack) e a ausência de elementos característicos de traficância (balança, material de fracionamento, grande quantia em dinheiro, anotações, diversidade de drogas, prova da pessoa que teria adquirido a droga) demonstram que a conduta se ajusta ao art. 28 da Lei 11.343/06 e não ao art. 33. As filmagens e depoimentos não permitem identificação conclusiva de comercialização, razão pela qual a reclassificação é cabível e impõe a aplicação das sanções previstas no Tema n. 506 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIAN RAFAEL STEFANELLI SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinar a aplicação das sanções correspondentes ao porte para consumo pessoal nos termos do Tema n. 506 do STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Reclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Reclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

ADRIAN RAFAEL STEFANELLI SOARES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Reclassificação da conduta de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Partindo da premissa de que a narrativa fática é incontroversa e não exige revolvimento probatório, constatou-se que a quantidade apreendida (0,24 g de crack) e a ausência de elementos característicos de traficância (balança, material de fracionamento, grande quantia em dinheiro, anotações, diversidade de drogas, prova da pessoa que teria adquirido a droga) demonstram que a conduta se ajusta ao art. 28 da Lei 11.343/06 e não ao art. 33. As filmagens e depoimentos não permitem identificação conclusiva de comercialização, razão pela qual a reclassificação é cabível e impõe a aplicação das sanções previstas no Tema n. 506 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinar a aplicação das sanções correspondentes ao porte para consumo pessoal nos termos do Tema n. 506 do STF.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/06