HC 1056498 - DECISAO

HC 1056498 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constatar tratar-se de mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 966.614/SP) e, portanto, inadmissível, nos termos da jurisprudência que veda reapreciação de matéria já decidida e o reexame fático-probatório em sede de writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WANDER CAMPOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reiteração De Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reiteração De Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

WANDER CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado considerando as circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e a quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constatar tratar-se de mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 966.614/SP) e, portanto, inadmissível, nos termos da jurisprudência que veda reapreciação de matéria já decidida e o reexame fático-probatório em sede de writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal