HC 1055654 - DECISAO

HC 1055654 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as questões acerca da legalidade das buscas e do ingresso domiciliar já foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 2.814.084/GO, que concluiu pela ausência de nulidade em razão do monitoramento e das diligências, e porque a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada perante o Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISLEI MARTINS GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0316602-27.2015.8.09.0006); Corréu: Wanderson Pereira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido (indefiro liminarmente o mandamus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Buscas E Apreensões, Prescrição Retroativa, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Buscas E Apreensões +3 more

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Parties

FRANCISLEI MARTINS GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0316602-27.2015.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Wanderson Pereira de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 cerceamento de defesa por suposto cerceamento de acesso ao conjunto probatório
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as questões acerca da legalidade das buscas e do ingresso domiciliar já foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 2.814.084/GO, que concluiu pela ausência de nulidade em razão do monitoramento e das diligências, e porque a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada perante o Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (indefiro liminarmente o mandamus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.