AREsp 3057784 - DECISAO

AREsp 3057784 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões trazidas na origem (afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de condenação definitiva qualificada como maus antecedentes) estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que incidem óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83/STJ) e não se admite o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS SANTOS DA PAIXAO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Análise Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gratuidade Da Justiça, Pena De Multa, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

CARLOS SANTOS DA PAIXAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 I - absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade; II - validade dos depoimentos policiais como base da condenação; III - exclusão da pena de multa e concessão da gratuidade da justiça em fase de conhecimento; IV - aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado); V - readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena em razão do eventual afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões trazidas na origem (afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de condenação definitiva qualificada como maus antecedentes) estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que incidem óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83/STJ) e não se admite o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.