HC 1043910 - DECISAO

HC 1043910 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundada em elementos concretos e objetivos que justificaram a abordagem nos termos do art. 244 do CPP, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do fumus commissi delicti, do periculum libertatis, da multirreincidência do paciente (incluindo a prática do novo delito durante cumprimento de pena) e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MAURO SERGIO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e ausência de fundadas suspeitas (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 manutenção/revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundada em elementos concretos e objetivos que justificaram a abordagem nos termos do art. 244 do CPP, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do fumus commissi delicti, do periculum libertatis, da multirreincidência do paciente (incluindo a prática do novo delito durante cumprimento de pena) e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.