HC 1055887 - DECISAO

HC 1055887 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão do TJSP trouxe elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, arma municiada, dinheiro sem origem comprovada, embalagens e registro de contabilidade) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando a minorante do art.33, §4º, e justificando a fixação do regime fechado; além disso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGIS APARECIDO BACHEGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

REGIS APARECIDO BACHEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Suficiência e idoneidade das provas para sustentar condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão do TJSP trouxe elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, arma municiada, dinheiro sem origem comprovada, embalagens e registro de contabilidade) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando a minorante do art.33, §4º, e justificando a fixação do regime fechado; além disso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal