AREsp 2680118 - DECISAO

AREsp 2680118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superar o óbice da Súmula 207/STJ quanto à exigência de embargos infringentes pela acusação, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (desclassificação de tráfico para uso pessoal), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 207/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 207/STJ
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para opor embargos infringentes em matéria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superar o óbice da Súmula 207/STJ quanto à exigência de embargos infringentes pela acusação, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (desclassificação de tráfico para uso pessoal), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.