HC 1051061 - DECISAO

HC 1051061 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (28,73 g de cocaína) não é expressiva a justificar a desvaloração da circunstância, aplicou-se a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3), o que autorizou o redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PIERRE ALONSO FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

PIERRE ALONSO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante
  3. 3 Redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (28,73 g de cocaína) não é expressiva a justificar a desvaloração da circunstância, aplicou-se a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3), o que autorizou o redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) em favor do paciente
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto