HC 1051191 - DECISAO

HC 1051191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, sendo sucedido de revisão criminal, o que afasta a competência originária desta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL ENCINAS ALVARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL ENCINAS ALVARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela não aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento do caráter hediondo do delito
  3. 3 abertura de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, sendo sucedido de revisão criminal, o que afasta a competência originária desta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.