AREsp 3060163 - DECISAO

AREsp 3060163 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ); ademais, no caso concreto, a quantidade de droga e o modus operandi (transporte interestadual com batedor) são elementos que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, e a parte não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing.

Parties
Agravante: GERCI DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público estadual; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Modos Operandi, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

GERCI DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido diante da quantidade de droga e do modus operandi (transporte interestadual com auxílio de batedor)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (prequestionamento e súmulas aplicadas)
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ); ademais, no caso concreto, a quantidade de droga e o modus operandi (transporte interestadual com batedor) são elementos que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, e a parte não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.