AREsp 3070390 - DECISAO

AREsp 3070390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, não se concedeu a redução da pena além do mínimo legal em razão da atenuante (incidência da Súmula 231/STJ e precedentes), e afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado porque a Corte estadual fundamentou a negativa na prova de dedicação a atividades criminosas (diálogos e apetrechos apreendidos), não na quantidade de droga; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão, impedindo o conhecimento da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (aplicação da Súmula 568/STJ e analogia às Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: WALISSON BATISTA DE ALMEIDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Atenuante (art. 65, III, D, Código Penal), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmulas 231 E 568/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova De Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Atenuante (art. 65, Iii, D, Código Penal) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmulas 231 E 568/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

WALISSON BATISTA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante de prova de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, não se concedeu a redução da pena além do mínimo legal em razão da atenuante (incidência da Súmula 231/STJ e precedentes), e afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado porque a Corte estadual fundamentou a negativa na prova de dedicação a atividades criminosas (diálogos e apetrechos apreendidos), não na quantidade de droga; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão, impedindo o conhecimento da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (aplicação da Súmula 568/STJ e analogia às Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.