HC 1030714 - DECISAO

HC 1030714 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO FEITOSA GARCIA; Corréu: ANTÔNIO CARLOS; Corréu: LUIZ FERNANDO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Abordagem, Fundada Suspeita, Insuficiência De Provas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar E Abordagem Fundada Suspeita Insuficiência De Provas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

THIAGO FEITOSA GARCIA

Paciente

ANTÔNIO CARLOS

Corréu

LUIZ FERNANDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contradição entre condenação do paciente e absolvição de corréu
  2. 2 legalidade da abordagem e ingresso no imóvel com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório