HC 1043900 - DECISAO

HC 1043900 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há prova de integração em organização criminosa; a quantidade e variedade de drogas foram consideradas para modular a fração de redução do art. 33, §4º, sendo aplicada a redução de 1/6, o que reduz a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa; em razão da primariedade e da pena-base fixada, o regime inicial foi definido como semiaberto; a substituição por penas restritivas de direitos é vedada por ultrapassar o limite de 4 anos.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Pelo STJ (mandamus Não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para redefinir a pena e o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Detração Penal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Pelo STJ (mandamus Não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (uma só fase)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há prova de integração em organização criminosa; a quantidade e variedade de drogas foram consideradas para modular a fração de redução do art. 33, §4º, sendo aplicada a redução de 1/6, o que reduz a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa; em razão da primariedade e da pena-base fixada, o regime inicial foi definido como semiaberto; a substituição por penas restritivas de direitos é vedada por ultrapassar o limite de 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para redefinir a pena e o regime inicial.

Orders

  • Mandamus não conhecido
  • Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar que a pena do paciente seja redefinida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa