HC 1042487 - DECISAO

HC 1042487 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar uso indevido do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, agravado pelo trânsito em julgado do acórdão em 15/10/2025 e pela ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; a defesa reproduziu as alegações da apelação, de modo que não se conhece do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ANDRIWS AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, relator da Apelação n. 0812349-37.2023.8.19.0213); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Trânsito Em Julgado, Perda De Chance Probatória, Equipamento De Monitoramento Corporal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Busca Pessoal Confissão Espontânea +7 more

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Parties

ANDRIWS AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, relator da Apelação n. 0812349-37.2023.8.19.0213)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada produção de prova ilícita decorrente de busca pessoal sem fundada razão (art. 157 do CPP)
  3. 3 alegada perda de chance probatória por ausência de monitoramento corporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar uso indevido do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, agravado pelo trânsito em julgado do acórdão em 15/10/2025 e pela ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; a defesa reproduziu as alegações da apelação, de modo que não se conhece do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus