REsp 2229112 - DECISAO

REsp 2229112 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado de que a natureza e a quantidade da droga somente podem ser valoradas em uma das fases da dosimetria (Tema 712/STF), procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantiveram‑se as atenuantes e adotou‑se a fração de 1/5 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas, resultando em pena definitiva de 4 anos de reclusão e 400 dias-multa; o pedido de honorários encontra‑se satisfeito na origem, não havendo interesse recursal.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA NASCIMENTO SANTANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA EDUARDA NASCIMENTO SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e/ou terceira fase da dosimetria (Tema 712/STF)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado de que a natureza e a quantidade da droga somente podem ser valoradas em uma das fases da dosimetria (Tema 712/STF), procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantiveram‑se as atenuantes e adotou‑se a fração de 1/5 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas, resultando em pena definitiva de 4 anos de reclusão e 400 dias-multa; o pedido de honorários encontra‑se satisfeito na origem, não havendo interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso III do Regimento Interno do STJ
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa