RHC 222935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia elementos informativos que configuraram justa causa e flagrante permanente autorizando o ingresso no domicílio, e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: WALAS VIEIRA ARAÚJO; Corréu: Maurício de Azevedo Fidel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WALAS VIEIRA ARAÚJO

Agravante

Maurício de Azevedo Fidel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 configuração de flagrante permanente
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia elementos informativos que configuraram justa causa e flagrante permanente autorizando o ingresso no domicílio, e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão agravada nos seus fundamentos.