HC 1036740 - ACORDAO

HC 1036740 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, faltando a necessária dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Renan Silvestre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Reincidência, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Direito Ao Silêncio Cadeia De Custódia Dosimetria +2 more

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Parties

Renan Silvestre da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de advogado na lavratura do auto de prisão em flagrante
  3. 3 inobservância do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, faltando a necessária dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.