HC 1024430 - ACORDAO

HC 1024430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos idôneos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa (ex.: aproximadamente uma tonelada de maconha, valor elevado, comboio e escolta, indícios de vínculo com organização criminosa), e a alteração dessa conclusão exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, providência inviável na via do habeas/agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICO THIERRI DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Regimental Apreciado E Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAICO THIERRI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Regimental Apreciado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão que afasta o tráfico privilegiado pode ser revista sem revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos idôneos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa (ex.: aproximadamente uma tonelada de maconha, valor elevado, comboio e escolta, indícios de vínculo com organização criminosa), e a alteração dessa conclusão exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, providência inviável na via do habeas/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.