HC 958387 - ACORDAO

HC 958387 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) não é admissível impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus; e (ii) a questão da dosimetria já havia sido apreciada pelo STJ em pedido de extensão idêntico, com decisão mantida, de modo que não cabe reexame na presente via, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE DOS SANTOS; Corréu/paciente Citado: Ariel Rodrigues Medeiros; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Impugnação De Mais De Um Ato Coator, Pedido De Extensão, Preclusão De Matéria Já Decidida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Impugnação De Mais De Um Ato Coator Pedido De Extensão Preclusão De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Ariel Rodrigues Medeiros

Corréu/paciente Citado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria após decisão anterior do STJ em pedido de extensão idêntico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) não é admissível impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus; e (ii) a questão da dosimetria já havia sido apreciada pelo STJ em pedido de extensão idêntico, com decisão mantida, de modo que não cabe reexame na presente via, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nas mesmas condições discutidas.