HC 1012996 - ACORDAO

HC 1012996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora os elementos (indicação por comprador, apreensão na residência de 744,80 g de substância aparentando ser maconha, balança e planta) justificassem, em juízo de probabilidade, a investigação e a possibilidade de prisão preventiva, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011 recomendam a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP, especialmente diante de ausência de quantidade expressiva a justificar manutenção da prisão e de o paciente ser primário e de bons antecedentes.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GONÇALVES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida quanto à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar em razão de flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora os elementos (indicação por comprador, apreensão na residência de 744,80 g de substância aparentando ser maconha, balança e planta) justificassem, em juízo de probabilidade, a investigação e a possibilidade de prisão preventiva, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011 recomendam a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP, especialmente diante de ausência de quantidade expressiva a justificar manutenção da prisão e de o paciente ser primário e de bons antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida quanto à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juízo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a...