HC 966430 - ACORDAO

HC 966430 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, no exame subsidiário de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; além disso, a expressiva quantidade de droga (14,6 kg) conjugada com o modus operandi constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do §4º do art.33, evidenciando dedicação à atividade criminosa, e o reexame das provas é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Lucas de Oliveira Madre; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

Lucas de Oliveira Madre

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o modus operandi impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se há bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, no exame subsidiário de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; além disso, a expressiva quantidade de droga (14,6 kg) conjugada com o modus operandi constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do §4º do art.33, evidenciando dedicação à atividade criminosa, e o reexame das provas é inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio