REsp 2225368 - ACORDAO

REsp 2225368 - ACORDAO

Adotando o precedente da Terceira Seção (EREsp 1.544.057/RJ), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, o laudo de constatação preliminar, subscrito por perito oficial e com teste químico positivo para maconha, confere grau de certeza equivalente ao exame definitivo e, portanto, é apto a comprovar a materialidade dos delitos de tráfico e, consequentemente, a autorizar o prosseguimento do julgamento das apelações defensivas, afastando a preliminar de ausência de prova de materialidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Réu/recorrido: Naum Eduardo Andre da Silva; Réu/recorrido: Jonathas Silverio Borges; Réu/recorrido: Carolina Machado Juliao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do julgamento das apelações, afastada a preliminar de ausência de prova de materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico Preliminar, Materialidade Da Infração, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Preliminar Materialidade Da Infração Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Recorrente

Naum Eduardo Andre da Silva

Réu/recorrido

Jonathas Silverio Borges

Réu/recorrido

Carolina Machado Juliao

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do laudo toxicológico definitivo compromete a comprovação da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Se o laudo preliminar, elaborado por perito oficial e com grau de certeza equivalente ao definitivo, é suficiente para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Adotando o precedente da Terceira Seção (EREsp 1.544.057/RJ), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, o laudo de constatação preliminar, subscrito por perito oficial e com teste químico positivo para maconha, confere grau de certeza equivalente ao exame definitivo e, portanto, é apto a comprovar a materialidade dos delitos de tráfico e, consequentemente, a autorizar o prosseguimento do julgamento das apelações defensivas, afastando a preliminar de ausência de prova de materialidade.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do julgamento das apelações, afastada a preliminar de ausência de prova de materialidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Goiás
  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás proferido na Apelação Criminal n. 6027709-52.2024.8.09.0029