REsp 2055650 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que, com base na jurisprudência desta Corte e no art. 621 do CPP, concluiu que a revisão criminal não pode servir para reanalisar o conjunto probatório de forma a caracterizar um segundo grau de apreciação das provas; diante da ausência de novos elementos, manteve-se a decisão que reformou a revisão criminal e restabeleceu a condenação, por entender que a via revisional deve ser excepcional e restringir-se às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: Raphael dos Santos Neves; Agravado: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Tema 1.306
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reexame De Provas Suficiência Probatória Súmula 7/stj Tema 1.306

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Parties

Raphael dos Santos Neves

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em sede revisional
  3. 3 Suficiência e fragilidade da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que, com base na jurisprudência desta Corte e no art. 621 do CPP, concluiu que a revisão criminal não pode servir para reanalisar o conjunto probatório de forma a caracterizar um segundo grau de apreciação das provas; diante da ausência de novos elementos, manteve-se a decisão que reformou a revisão criminal e restabeleceu a condenação, por entender que a via revisional deve ser excepcional e restringir-se às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e restabelecida a condenação do recorrido.