REsp 2175061 - ACORDAO

REsp 2175061 - ACORDAO

Não se examinou a alegada violação do art. 65, III, d, do CP em razão da negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, b, do CPC; quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a Corte entendeu ser legítima a consideração da expressiva quantidade de entorpecentes (1.239 comprimidos de ecstasy) na terceira fase da dosimetria para modular o percentual do redutor, desde que tal quantidade não tenha influenciado a fixação da pena-base, o que ocorreu no caso (pena-base no mínimo legal), de modo que a fração de 1/5 aplicada pelo juízo a quo foi mantida e o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecentes, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Seguimento Negado (art. 1.030, I, B, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecentes Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Seguimento Negado (art. 1.030, I, B, Cpc)

Case Brief

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Parties

OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da violação do art. 65, III, d, do CP após negativa de seguimento
  2. 2 possibilidade de modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas
  3. 3 se a quantidade de entorpecentes justifica a aplicação da fração de 1/5 para a minorante

Ratio Decidendi

Não se examinou a alegada violação do art. 65, III, d, do CP em razão da negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, b, do CPC; quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a Corte entendeu ser legítima a consideração da expressiva quantidade de entorpecentes (1.239 comprimidos de ecstasy) na terceira fase da dosimetria para modular o percentual do redutor, desde que tal quantidade não tenha influenciado a fixação da pena-base, o que ocorreu no caso (pena-base no mínimo legal), de modo que a fração de 1/5 aplicada pelo juízo a quo foi mantida e o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a fração de redução de pena de 1/5 aplicada pelo juízo a quo em razão da quantidade de 1.239 comprimidos de ecstasy.