HC 1030220 - ACORDAO

HC 1030220 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade expressiva, diversidade e natureza das drogas apreendidas e pelo modo sofisticado de ocultação, circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a concluir pela dedicação do paciente às atividades criminosas; tais conclusões são fundadas e sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: OSEIAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição Da Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição Da Pena Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OSEIAS ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites da revisão em habeas corpus e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade expressiva, diversidade e natureza das drogas apreendidas e pelo modo sofisticado de ocultação, circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a concluir pela dedicação do paciente às atividades criminosas; tais conclusões são fundadas e sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.